Contrato de Licença do Usuário Final da Western Digital

IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO. A SEÇÃO 10 DESTE DOCUMENTO CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM VINCULATIVA QUE EXIGE A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE FORMA INDIVIDUAL, LIMITA SUA CAPACIDADE DE BUSCAR REPARAÇÃO EM UM TRIBUNAL DE DIREITO, BEM COMO SEU DIREITO A UM JUIZ OU JÚRI EM UM PROCESSO JUDICIAL, E RENUNCIA AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS OU ARBITRAGENS COLETIVAS EM RELAÇÃO A DETERMINADOS CONFLITOS.

O presente Contrato de Licença do Usuário Final (o “Contrato”) é um contrato legal entre você, seja pessoa física ou jurídica, (“você”) e a Western Digital Technologies, Inc., suas subsidiárias e coligadas (coletivamente, a “WDT”). Ele rege o seu uso do software, dos serviços e da documentação online ou eletrônica associada que foi publicada, distribuída ou disponibilizada pela WDT (esse software, firmware, serviços e documentação, assim como todas as atualizações aplicáveis fornecidas pela WDT, são, coletivamente, designados por “Software”) e, conforme o caso, seu uso do Software criado para aplicação em conjunto com os dispositivos e produtos de hardware WDT (“Dispositivos WDT”). Se, no entanto, o software ou serviços WDT estiverem acompanhados por um contrato de licença separado, os termos deste serão aplicados ao uso do software ou serviços WDT aplicáveis por você.

POR MEIO DA INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO, CÓPIA OU USO DO SOFTWARE, VOCÊ CONCORDA EM SEGUIR OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO, QUE SÃO CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DA WDT PARA VOCÊ, EM CONFORMIDADE COM ESTE CONTRATO, E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA WDT, INCORPORADA A TÍTULO DE REFERÊNCIA NA SEÇÃO 5 ABAIXO. SE NÃO ESTIVER DE ACORDO COM OS TERMOS DESTE CONTRATO E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA WDT, NÃO INSTALE, ATIVE, COPIE OU USE O SOFTWARE.

Salvo o disposto na Seção 10 deste documento, o presente Contrato poderá ser alterado ocasionalmente pela WDT. Entretanto, as alterações no presente Contrato não serão vinculativas para você a menos que você concorde com as alterações aplicáveis.

1. CONCESSÃO DE LICENÇA E RESTRIÇÕES

O Software é licenciado a você, mas não é vendido. Nos termos do presente Contrato, a WDT concede a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, impassível de sublicenciamento e revogável para usar o Software para fins pessoais ou internos, bem como fazer um número razoável de cópias do Software exclusivamente da forma razoavelmente necessária para utilizá-lo conforme permitido neste documento.

Você reconhece e concorda que não irá, e concorda em não autorizar outros a: (a) reproduzir o Software, salvo da forma expressamente permitida nesta Seção 1; (b) modificar, adaptar, traduzir o Software ou criar trabalhos derivados do mesmo; (c) tentar contornar ou desativar o Software ou quaisquer recursos ou medidas tecnológicas do Software, incluindo, entre outros, controles de acesso ou mecanismos de proteção de direitos autorais, por quaisquer meios ou de qualquer maneira; (d) tentar descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou extrair o código-fonte do Software; (e) distribuir, onerar, vender, alugar, arrendar, sublicenciar ou transferir, publicar ou divulgar o Software para qualquer terceiro; (f) remover ou alterar qualquer marca registrada, logotipo, direitos autorais ou outros avisos, legendas, símbolos ou rótulos de propriedade do Software ou usados em associação com o Software; ou (g) usar o Software de qualquer maneira para ajudar na violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, entre outros, direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais e patentes, ou das leis aplicáveis das jurisdições aplicáveis, incluindo, entre outros, calúnia, difamação, obscenidade e atos ilícitos relacionados à privacidade.

2. RESERVA DE DIREITOS

Você reconhece que o Software está protegido por leis de direitos autorais e outros direitos proprietários e de propriedade intelectual. A WDT e seus licenciadores terceiros (“Licenciadores”) se reservam todos esses direitos relacionados ao Software, à exceção da licença expressamente concedida a você na Seção 1. Você reconhece que, à exceção da licença expressa concedida na Seção 1, nenhum direito, propriedade, participação ou licença do ou referente ao Software, seja por implicação, impedimento ou de outra forma, é concedido, cedido ou transferido para você. Você concorda em não adotar nenhuma medida que interfira ou conteste, de alguma maneira, os direitos da WDT ou de seus Licenciadores em relação ao Software.

3. USO DE DISPOSITIVOS DE FORA DA WDT

Em alguns casos, o Software poderá funcionar com dispositivos fabricados por empresas que não sejam a WDT (“Dispositivos de Fora da WDT”). Você reconhece e aceita que a WDT não faz declarações nem oferece garantias no que diz respeito à qualidade ou capacidade de tais Dispositivos de Fora da WDT. Você reconhece que a WDT poderá oferecer suporte para alguns Dispositivos de Fora da WDT e para outros, não; a WDT não oferece nenhum tipo de garantia de que o Software é, será ou continuará sendo compatível com qualquer Dispositivo de Fora da WDT aplicável.

4. ATUALIZAÇÕES; RECURSOS AUTOMÁTICOS

Você reconhece que a WDT não tem nenhuma obrigação de lhe fornecer Atualizações (como definido abaixo) para o Software. Entretanto, a WDT poderá, ocasionalmente, liberar versões atualizadas do Software e o Software poderá se conectar automaticamente a servidores da WDT ou de terceiros pela Internet para procurar atualizações disponíveis, tais como correções, patches, upgrades, funções adicionais ou aprimoradas, plug-ins e novas versões (coletivamente, as “Atualizações”). Além disso, ela poderá (a) atualizar eletrônica e automaticamente a versão do Software que está sendo usada no seu dispositivo pessoal ou (b) oferecer a opção de fazer o download das Atualizações aplicáveis manualmente. Caso instale o Software e não desative a procura automática por Atualizações, conforme o caso, você concorda e consente em solicitar e receber automaticamente Atualizações dos servidores da WDT ou de terceiros, além de concordar que os termos e condições deste Contrato sejam aplicados a todas essas Atualizações.

5. INFORMAÇÕES COLETADAS AUTOMATICAMENTE PELA WDT

O Software poderá conter recursos de comunicação automática que transmitem determinadas informações à WDT e seus provedores terceiros de análise de dados em relação ao uso do Software. Para obter mais informações sobre como a WDT e seus provedores terceiros de análise de dados coletam e utilizam informações fornecidas pelo Software, leia a Política de Privacidade da WDT, disponível em http://www.wd.com/en/company/corporateinfo/privacy.aspx, que é incorporada a este Contrato a título de referência. Ao concordar com os termos deste Contrato, você concorda com os termos da Política de Privacidade da WDT. Se você não concordar com os termos da Política de Privacidade, não deve usar o Software.

6. INFORMAÇÕES DE REGISTRO

Como parte do processo de registro de qualquer Software ou Dispositivo WDT, a WDT poderá solicitar informações relacionadas ao registro, incluindo, e sem restrições, seu nome, endereço de e-mail, nome de usuário ou senha. Caso forneça essas informações, você autoriza a coleta e o uso, pela WDT, para fornecer comunicados não promocionais relacionados a qualquer Dispositivo WDT comprado com o Software, incluindo avisos de disponibilidade de Atualizações, recalls de produtos ou preocupações de segurança. Se a WDT utilizar informações coletadas de você em relação ao processo de registro, ou fornecidas por você à WDT em relação aos softwares da WDT ou aos dispositivos WDT, esse uso será regido pela Política de Privacidade da WDT.

Você concorda que manterá a confidencialidade de seu nome de usuário e senha e que você se responsabilizará por qualquer perda, roubo ou outro tipo de destruição de quaisquer dados como resultado do acesso à sua conta com o uso de seu nome de usuário e senha.

7. CONTEÚDO DE TERCEIROS E PROVEDORES DE SERVIÇOS TERCEIROS

Seu uso do Software poderá permitir que você faça o download e utilize softwares de terceiros ou acesse links para conteúdos de terceiros por meio do Software (tal software e conteúdo de terceiros são, coletivamente, o “Conteúdo de Terceiros”). Você reconhece que todo o Conteúdo de Terceiros pertence aos proprietários aplicáveis do Conteúdo de Terceiros, podendo estar protegido pelos direitos autorais aplicáveis e outros direitos de propriedade intelectual. Você não poderá usar o Conteúdo de Terceiros de qualquer maneira que não tenha sido autorizada pelo provedor de serviços aplicável (o “Provedor de Serviços”) ou pelo proprietário do Conteúdo de Terceiros. Você reconhece que talvez precise celebrar um contrato à parte com um Provedor de Serviços ou com um proprietário de Conteúdo de Terceiros, ou cumprir os termos ou condições de uso de um Provedor de Serviços para acessar ou ter o direito de acessar e usar determinado Conteúdo de Terceiros. Você é responsável por assegurar que o acesso, reprodução, exibição ou uso do Conteúdo de Terceiros em relação ao uso do Software por você não infrinja nenhum direito de propriedade intelectual de terceiros.

8. RENÚNCIA DE GARANTIA

O SOFTWARE É FORNECIDO A VOCÊ “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A WDT E SEUS LICENCIADORES RENUNCIAM A TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS OU INEXISTÊNCIA DE VÍRUS, ASSIM COMO GARANTIAS REFERENTES À SEGURANÇA, CONFIABILIDADE OU CONVENIÊNCIA DO SOFTWARE. A WDT NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS OU ESTARÁ LIVRE DE ERROS. A WDT NÃO GARANTE QUE O USO DO SOFTWARE SERÁ CONTÍNUO OU ININTERRUPTO. ALÉM DISSO, A WDT NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE OU PARA O SOFTWARE. OS RISCOS RESULTANTES DO USO OU DESEMPENHO DO SOFTWARE SÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE TODOS OS SOFTWARES, MATERIAIS OU DADOS OBTIDOS POR DOWNLOAD OU POR MEIO DO USO DO SOFTWARE SÃO ASSIM OBTIDOS POR SUA CONTA E RISCO, E QUE VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS AO SEU COMPUTADOR, DISPOSITIVO, SISTEMA OU REDE, INCLUINDO, SEM RESTRIÇÕES, PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS. A RENÚNCIA DE GARANTIA PRECEDENTE NÃO MODIFICARÁ, INTERPRETARÁ OU ALTERARÁ A GARANTIA APLICÁVEL RELACIONADA AO USO, CONFORME O CASO, DE DISPOSITIVOS WDT.

A WDT NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO SOBRE E RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS RELACIONADAS A QUALQUER CONTEÚDO DE TERCEIROS, DISPOSITIVOS DE FORA DA WDT OU AÇÕES OU OMISSÕES DE UM PROVEDOR DE SERVIÇOS OU PROPRIETÁRIO DE CONTEÚDO DE TERCEIROS. A WDT NÃO É RESPONSÁVEL POR EXAMINAR OU AVALIAR O CONTEÚDO, PRECISÃO, COMPLETUDE, CONVENIÊNCIA, VALIDADE, CUMPRIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, LEGALIDADE, DECÊNCIA, QUALIDADE OU QUALQUER OUTRO ASPECTO DO CONTEÚDO DE TERCEIROS. A WDT, SEUS DIRETORES, COLIGADAS E SUBSIDIÁRIAS NÃO GARANTEM OU ENDOSSAM E NÃO ASSUMEM OU TERÃO QUALQUER RESPONSABILIDADE PARA COM VOCÊ OU OUTRA PESSOA EM RELAÇÃO A CONTEÚDO DE TERCEIROS OU SITES, ASSIM COMO EM RELAÇÃO A OUTROS MATERIAIS, PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS ACESSADOS POR MEIO DO SOFTWARE. SE VOCÊ OPTAR POR USAR OU ACESSAR QUALQUER CONTEÚDO DE TERCEIROS POR MEIO DO SOFTWARE, ISSO SERÁ FEITO POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA E VOCÊ SERÁ RESPONSÁVEL POR CUMPRIR AS LEIS APLICÁVEIS, INCLUINDO, SEM RESTRIÇÕES, LEIS LOCAIS APLICÁVEIS E LEIS DE PRIVACIDADE E COLETA DE DADOS.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A WDT OU SEUS LICENCIADORES NÃO SERÃO, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENTES, ACIDENTAIS, INDIRETOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU OUTROS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE DADOS, FALHA NO SISTEMA DO COMPUTADOR, FUNCIONAMENTO INCORRETO OU OUTRA PERDA PECUNIÁRIA RELACIONADA A OU RESULTANTE DESTE CONTRATO, DO USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SOFTWARE, os dispositivos wdt, QUALQUER CONTEÚDO DE TERCEIROS OU QUALQUER DISPOSITIVO DE FORA DA WDT, MESMO SE A WDT TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS. COMO ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQUENTES OU ACIDENTAIS, AS LIMITAÇÕES ACIMA PODERÃO NÃO SE APLICAR A VOCÊ. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA WDT PERANTE VOCÊ POR TODOS OS DANOS RELACIONADOS A ESTE CONTRATO OU AO SOFTWARE NÃO DEVE, EM HIPÓTESE ALGUMA, ULTRAPASSAR $25. AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS PRECEDENTES SERÃO APLICADAS ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, MESMO SE ALGUMA REPARAÇÃO NÃO CUMPRIR SUA FINALIDADE ESSENCIAL.

A WDT NÃO É RESPONSÁVEL POR INFECÇÕES, CONTAMINAÇÃO ou DANOS AO SEU SISTEMA OU ATRASOS, IMPRECISÕES, ERROS OU OMISSÕES RESULTANTES DO OU RELACIONADOS AO USO DO SOFTWARE ou dos dispositivos wdt. O SOFTWARE NÃO SE DESTINA AO USO NA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO, COMUNICAÇÃO DE AERONAVES, MÁQUINAS DE CONTROLE DO TRÁFEGO AÉREO OU OUTRAS MÁQUINAS EM QUE A FALHA DO SOFTWARE PODERIA CAUSAR MORTE, LESÕES CORPORAIS OU DANOS FÍSICOS OU AMBIENTAIS GRAVES.

10. CONFLITOS, ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E RENÚNCIA DE AÇÕES COLETIVAS E ARBITRAGENS COLETIVAS

10.1 Conflitos. Os termos desta Seção 10 serão aplicados a todos os Conflitos entre você e a WDT. Para os fins desta Seção 10 e sujeito à exceção disposta na Seção 10.1, “Conflito” significará qualquer conflito, reclamação ou ação entre você e a WDT resultante do ou relacionado ao Software, a Dispositivos WDT, ao presente Contrato ou à outra transação envolvendo você e a WDT, seja por contrato, garantia, falsidade ideológica, fraude, ato ilícito, delito intencional, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou de equidade. Além disso, será interpretado no sentido mais amplo permitido pela lei. VOCÊ E A WDT CONCORDAM QUE, CONFORME DEFINIDO NESTE CONTRATO, “CONFLITO” NÃO INCLUIRÁ NENHUMA RECLAMAÇÃO OU CAUSA DE PEDIR, DE SUA PARTE OU DA WDT, POR (A) APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE SEGREDO COMERCIAL, (B) VIOLAÇÃO DE PATENTE, (C) VIOLAÇÃO OU USO INDEVIDO DE DIREITOS AUTORAIS E (D) VIOLAÇÃO OU DILUIÇÃO DE MARCA REGISTRADA. ALÉM DISSO, APESAR DA SEÇÃO 10.6, VOCÊ CONCORDA QUE UM TRIBUNAL, NÃO O ÁRBITRO, PODERÁ DECIDIR SE UMA RECLAMAÇÃO SE ENCAIXA EM UMA DESSAS QUATRO EXCEÇÕES.

10.2 Arbitragem Vinculativa. Além disso, você e a WDT concordam: (a) em submeter à arbitragem todos os Conflitos entre as partes relacionados às cláusulas deste Contrato; (b) que o presente Contrato marca uma transação de comércio interestadual; (c) que a Federal Arbitration Act (9 U.S.C. §1, et seq.) dos Estados Unidos rege a interpretação e a aplicação desta Seção 10; e (d) que a Seção 10 sobreviverá à rescisão deste Contrato. ARBITRAGEM SIGNIFICA QUE VOCÊ RENUNCIA AO DIREITO A UM JUIZ OU JÚRI EM UM PROCESSO JUDICIAL E QUE OS FUNDAMENTOS PARA UM RECURSO SÃO LIMITADOS. O árbitro poderá lhe indenizar, assim como faria um tribunal situado na jurisdição adequada, e poderá conceder uma ação declaratória ou medida liminar apenas em favor da parte individual que busca essa reparação e apenas até o limite necessário para fornecer a reparação garantida pela reclamação individual de tal parte. Além disso, em alguns casos, os custos da arbitragem podem exceder os custos do processo judicial e o direito de descoberta poderá ser mais limitado na arbitragem do que no tribunal. A decisão do árbitro será final e exequível por qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes.

10.3 Juizado Especial. Apesar do acima exposto, você poderá mover uma ação individual no juizado especial do seu estado ou município se a ação estiver na jurisdição do juizado em questão e pendente apenas nele.

10.4 Aviso de Conflito. No caso de um Conflito, você ou a WDT deve, em primeiro lugar, enviar um aviso de Conflito à outra parte. Ele incluirá uma declaração por escrito que contenha o nome, endereço e informações para contato da parte causadora, os fatos que causaram o Conflito e a reparação solicitada (o “Aviso de Conflito”). O Aviso de Conflito para a WDT deve ser enviado para: Western Digital Technologies, Inc., ATTN: Legal Department, 3355 Michelson Drive, Suite 100, Irvine, CA 92612, U.S.A. (o “Endereço de Aviso para a WDT”). Você receberá o Aviso de Conflito por carta registrada no endereço mais recente que a WDT tem em arquivo ou no seu cadastro. Se a WDT e você não chegarem a um acordo para resolver o Conflito em até sessenta (60) dias após o recebimento do Aviso de Conflito, você ou a WDT poderá iniciar um processo de arbitragem de acordo com esta Seção 10. Após a entrega e o recebimento do Aviso de Conflito, cada uma das partes concorda em agir de boa-fé para tentar resolver o Conflito antes do início da arbitragem.

10.5 RENÚNCIA DE AÇÕES COLETIVAS E ARBITRAGENS COLETIVAS. VOCÊ E A WDT CONCORDAM QUE CADA UMA DAS PARTES PODERÁ SUBMETER CONFLITOS CONTRA A OUTRA PARTE APENAS EM QUALIDADE INDIVIDUAL, MAS NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE CATEGORIA EM QUALQUER PROCESSO COLETIVO OU REPRESENTATIVO PRESUMIDO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, AÇÕES COLETIVAS FEDERAIS OU ESTADUAIS OU ARBITRAGENS COLETIVAS.  ASSIM, CONFORME OS PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM DESCRITOS NESTA SEÇÃO, UM ÁRBITRO NÃO COMBINARÁ NEM CONSOLIDARÁ AS RECLAMAÇÕES DE MAIS DE UMA PARTE SEM O CONSENTIMENTO POR ESCRITO DE TODAS AS PARTES AFETADAS EM UM PROCESSO DE ARBITRAGEM.

10.6 Procedimento de Arbitragem. Se uma parte decidir iniciar uma arbitragem, esta será regida pelas regras da JAMS que estiverem em vigor no momento em que a arbitragem for iniciada (as “Regras da JAMS”), disponíveis em http://www.jamsadr.com ou pelo telefone 1-800-352-5267, e conforme as regras contidas no presente Contrato. Se houver um conflito entre as Regras da JAMS e as regras contidas neste Contrato, as regras contidas neste Contrato prevalecerão. Na arbitragem, você poderá solicitar todas as reparações que estiverem disponíveis em conformidade com as leis federais, estaduais ou municipais. Todos os Conflitos serão resolvidos por um único árbitro neutro e ambas as partes terão uma oportunidade razoável de participar da seleção do árbitro. O árbitro está sujeito aos termos do presente Contrato. O árbitro (não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local) terá autoridade exclusiva para resolver todos os conflitos decorrentes de ou relacionados à interpretação, aplicabilidade, exigibilidade ou formação deste Contrato, incluindo, sem restrições, entre outros, reclamações de que toda ou qualquer parte do Contrato é nula ou anulável. Apesar dessa ampla delegação de autoridade para o árbitro, um tribunal poderá determinar a questão limitada sobre se uma reclamação ou causa de pedir se refere a (a) apropriação indébita de segredo comercial, (b) violação de patente, (c) violação ou uso indevido de direitos autorais ou (d) violação ou diluição de marca registrada, os quais estão excluídos da definição de “Conflitos” na Seção 10.1. O árbitro terá poderes para conceder a reparação que estaria disponível em um tribunal de acordo com a lei ou de forma aplicável. A sentença arbitral será vinculativa para as partes e poderá ser apresentada como decisão judicial em qualquer tribunal de jurisdição competente. Você poderá optar por participar de audiências de arbitragem por telefone. As audiências de arbitragem não realizadas por telefone ocorrerão em um local razoavelmente acessível a partir de sua residência principal ou em Orange County, Califórnia, EUA, a seu critério.

(a) Início do Processo de Arbitragem. Se você ou a WDT decidir pela arbitragem de um Conflito, ambas as partes concordam com o procedimento a seguir:

(i) Escrever um Pedido de Arbitragem. O pedido precisa incluir uma descrição do Conflito e o valor da indenização que se espera receber. É possível encontrar uma cópia de um Pedido de Arbitragem em http://www.jamsadr.com (“Pedido de Arbitragem”).

(ii) Enviar três cópias do Pedido de Arbitragem, além da taxa de registro adequada, para:

JAMS 
500 North State College Blvd., Suite 600 
Orange, CA 92868, U.S.A.  

(iii) Enviar uma cópia do Pedido de Arbitragem à outra parte, no mesmo endereço que o de Aviso de Conflito ou conforme acordado pelas partes.

(b) Formato da Audiência. Em todos os formatos de audiência, o árbitro apresentará uma decisão por escrito que explique as descobertas e conclusões essenciais em que a sentença arbitral, se houver, é baseada. Durante a arbitragem, o valor de qualquer oferta de acordo feita pela WDT ou por você não será divulgado ao árbitro antes que este determine o valor, se houver, ao qual você ou a WDT tem direito. A descoberta ou troca de informações não privilegiadas relevantes ao Conflito poderá ser permitida durante a arbitragem. As partes manterão a natureza confidencial do processo de arbitragem e da sentença, exceto se necessário para a preparação ou conduta da audiência sobre o mérito ou exceto se relativo à instauração, na corte, de reparação, impugnação judicial da sentença ou sua aplicação, ou se exigido por lei ou decisão judicial.

(c) Taxas de Arbitragem. A WDT pagará ou (conforme o caso) reembolsará todas as taxas de registro da JAMS, de administração e honorários do árbitro com relação a qualquer arbitragem iniciada (por você ou pela WDT), em conformidade com as cláusulas deste Contrato.

(d) Sentença Arbitral em seu Favor. No caso de Conflitos em que você ou a WDT solicitar uma indenização de $75.000 ou menos, exclusiva de honorários advocatícios e custos, se a decisão do árbitro resultar em uma sentença arbitral favorável a você em um valor superior à última oferta por escrito da WDT, se houver, para resolver o Conflito, a WDT irá: (i) pagar $1.000 ou o valor da sentença arbitral, o que for maior; (ii) pagar o dobro do valor dos honorários advocatícios razoáveis, se houver; e (iii) reembolsar todas as despesas (incluindo honorários de peritos e custos) que seu advogado razoavelmente tiver pela investigação, preparação e prosseguimento do Conflito na arbitragem. À exceção do que for acordado por você e pela WDT por escrito, o árbitro determinará o valor das taxas, custos e despesas que será pago à WDT em conformidade com esta Seção 10.6(d).

(e) Honorários Advocatícios. A WDT não solicitará honorários advocatícios e despesas para qualquer arbitragem iniciada que envolva um Conflito no âmbito deste Contrato. Seu direito a honorários advocatícios e despesas sujeito à Seção 10.6(d) acima não limita seus direitos a honorários advocatícios e despesas conforme a lei aplicável. Entretanto, o árbitro não poderá conceder sentenças arbitrais duplicadas de honorários advocatícios e despesas.

(f) Exclusão. Você poderá optar por se excluir do procedimento de arbitragem individual final e vinculativa, bem como da renúncia de processos coletivos e representativos especificados no presente Contrato, enviando uma carta por escrito ao Endereço de Aviso para a WDT, até trinta (30) dias após sua concordância com o Contrato (incluindo, sem restrições, a compra, download, instalação do Software ou outro uso aplicável de Dispositivos, produtos e serviços WDT), especificando (i) seu nome, (ii) seu endereço para correspondência e (iii) a solicitação de ser excluído do procedimento de arbitragem individual final e vinculativa e da renúncia de processos coletivos e representativos especificados nesta Seção 10. No caso de uma exclusão consistente com o procedimento descrito acima, todos os outros termos permanecerão aplicáveis, incluindo o requisito de fornecer um aviso anterior ao processo judicial.

10.7 Alterações na Seção 10. Apesar de qualquer cláusula em contrário neste Contrato, você e a WDT concordam que, se a WDT fizer quaisquer alterações futuras nas cláusulas do procedimento de resolução de conflitos e de renúncia de ação coletiva (à exceção de uma alteração no endereço da WDT) deste Contrato, a WDT obterá sua concordância em relação à alteração aplicável. Caso não concorde com a alteração aplicável, você concorda que fará a arbitragem de qualquer Conflito entre as partes em conformidade com o conteúdo desta Seção 10.

10.8 Autonomia das Cláusulas. Se qualquer cláusula desta Seção 10 for considerada inexequível, ela será excluída, mas o restante do Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito. O acima exposto não será aplicado à proibição de ações coletivas ou representativas, conforme previsto na Seção 10.5. Se a Seção 10.5 for considerada inexequível, toda a Seção 10 (mas apenas a Seção 10) será nula e sem efeito.

11. DIREITOS RESTRITOS DO GOVERNO DOS EUA

O Software é um software comercial para computadores, e como tal definido na lei 48 C.F.R. §2.101. Consequentemente, se você é uma agência do governo dos EUA ou para tal subcontratado, você só é elegível aos direitos relativos ao software, concedido a todos os outros usuários finais sob licença, de acordo com a) 48 C.F.R. §227.7201 através de 48 C.F.R. §227.7204, relativa ao Departamento de Defesa e seus subcontratados, ou (b) 48 C.F.R. §12.212, relativa a todas as outras licenças do governo dos EUA e seus subcontratados.

12. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

A WDT não faz nenhuma declaração de que o Software é adequado para uso em seu país de uso. Você reconhece que nenhuma parte do Software ou das informações ou tecnologias subjacentes poderá ser transferida por download ou exportada ou reexportada para (ou para um cidadão ou residente de) países e regiões sujeitos ao embargo comercial dos Estados Unidos (atualmente, Irã, Cuba, Síria, Coreia do Norte, Sudão e a região da Crimeia) ou qualquer pessoa que conste nas Lists of Parties of Concern do governo dos Estados Unidos, na lista Specially Designated Nationals do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou na Denied Persons List e na Entity List do Departamento de Comércio dos Estados Unidos. Ao usar o Software, você concorda com o acima exposto e declara e garante que não está localizado em ou sob o controle de (um cidadão ou residente de) qualquer um desses países ou que consta em uma dessas listas. Também concorda em não usar o Software em atividades direta ou indiretamente relacionadas à proliferação de armas de destruição em massa, exceto conforme autorizado pelas leis e regulamentos aplicáveis.  Além disso, você reconhece e entende que determinadas funcionalidades do Software, como criptografia ou autenticação, poderão estar sujeitas a restrições à exportação e importação e que você é responsável por cumprir todas as restrições e requisitos regulamentares aplicáveis. 

13. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar, defender e isentar a WDT e seus Licenciadores de quaisquer responsabilidades, danos, reclamações, penalizações e despesas que resultem da violação deste Contrato por você.

14. RESCISÃO

Sem prejuízo aos outros direitos da WDT, a WDT terá o direito de rescindir o presente Contrato imediatamente, incluindo, sem restrições, o cancelamento de contas de quaisquer usuários associadas ao Software, com ou sem aviso prévio, se considerar que você não está cumprindo suas obrigações no âmbito deste Contrato. Em caso de rescisão, você deve imediatamente interromper todos os usos do Software e destruir todas as suas cópias.

15. TRANSFERÊNCIA

Você não poderá ceder ou transferir, por força da lei ou de outra forma, o presente Contrato ou o Software.

16. SOFTWARE DE CÓDIGO ABERTO

O Software licenciado nos termos do presente Contrato poderá incluir software de “Código Aberto” (um software de computador distribuído no âmbito de um acordo de licenciamento, que prevê que o código do computador pode ser compartilhado, visualizado e modificado pelo público).  As restrições das Seções 1, 2, 14 e 15 do presente Contrato se aplicam a qualquer software de Código Aberto aplicável apenas quando e na medida em que não entrarem em conflito com os termos da(s) respectiva(s) licença(s) do(s) software(s) de Código Aberto. Na medida necessária para cumprir os termos das respectivas licenças do software de Código Aberto, a WDT disponibiliza a parcela necessária do código-fonte do software, em http://support.wdc.com/, por um período de pelo menos três anos após o recebimento do software da WDT. A WDT não dá suporte ao software de Código Aberto.

17. SUPORTE

Para perguntas referentes ao Software, acesse o fórum de suporte da WDT em http://support.wdc.com ou envie um e-mail para o suporte ao cliente da WDT usando o formulário da web disponível em http://wdc.custhelp.com/app/ask/.

18. ACORDO INTEGRAL

O presente Contrato constitui o acordo integral entre as partes em relação ao objeto deste documento e substitui todos os entendimentos orais ou escritos, anteriores ou contemporâneos.

19. LEI APLICÁVEL; FORO EXCLUSIVO PARA PROCESSO JUDICIAL

À exceção da Seção 10, este Contrato será regido pelas leis do Estado da Califórnia (Estados Unidos), sem levar em conta os conflitos de lei. No caso de um Conflito em que as cláusulas da Seção 10 são inaplicáveis, separadas do restante do Contrato por um tribunal de jurisdição competente ou se você optar pela exclusão em conformidade com as cláusulas da Seção 10, você e a WDT concordam com a jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais situados em Orange County, Califórnia, Estados Unidos.

20. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS PARA A VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS

Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

21. AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS; RENÚNCIA

Sujeito à Seção 10.7 deste documento, se qualquer cláusula do presente Contrato for considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente, a cláusula aplicável será modificada na medida necessária para torná-la exequível sem perder sua intenção ou separada do Contrato se nenhuma modificação aplicável for possível. As outras cláusulas deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito. Uma renúncia de qualquer termo ou condição deste Contrato ou qualquer violação do mesmo por uma das partes, em qualquer instância, não resultará em renúncia do termo ou condição aplicável ou em qualquer violação subsequente.

22. SOBREVIVÊNCIA

As Seções 2, 8, 9, 10, 13 e 19 do presente Contrato, assim como as outras cláusulas deste documento que exigem ou contemplam execução após a rescisão do mesmo, serão exequíveis independentemente da rescisão deste Contrato.

23. DESEMPENHO JUSTIFICADO

Nenhuma das partes estará inadimplente ou será responsável por qualquer atraso, falha no desempenho (à exceção da obrigação de pagamento) ou interrupção de serviço resultante, direta ou indiretamente, de qualquer causa fora do seu controle razoável.

4078-705022-C09 Agosto de 2015